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Procuração Ad Judicia

Guia da procuração ad judicia: o que é, o que o CPC exige, quais poderes precisam de cláusula específica, diferença para ad judicia et extra e como preencher o modelo.

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Procuração Ad Judicia
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Procuração Ad Judicia: como outorgar poderes ao advogado

A procuração ad judicia (do latim, "para o juízo") é a procuração que a parte entrega ao advogado para que ele possa representá-la em um processo judicial. Sem ela, o advogado, em regra, não pode atuar em nome do cliente.

O artigo 104 do Código de Processo Civil é direto: o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato urgente — hipóteses em que deverá juntar o documento em 15 dias, prorrogáveis por mais 15.

O que a procuração geral para o foro permite

Pelo artigo 105 do CPC, a procuração geral para o foro, feita por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. É isso que permite ao advogado apresentar petições, participar de audiências, recorrer e acompanhar o caso até o fim.

O parágrafo 4º do mesmo artigo acrescenta que, salvo disposição em contrário, a procuração vale para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença.

Poderes que precisam de cláusula específica

Alguns atos têm impacto tão grande para o cliente que a lei exige menção expressa. Segundo o artigo 105 do CPC, a procuração geral não autoriza o advogado a:

  • receber citação;
  • confessar;
  • reconhecer a procedência do pedido;
  • transigir (fazer acordo);
  • desistir;
  • renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
  • receber valores e dar quitação;
  • firmar compromisso (arbitragem);
  • assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Ad judicia ou ad judicia et extra?

A procuração ad judicia cobre a atuação em juízo. Quando o cliente quer que o advogado também o represente fora do processo — em negociações, notificações extrajudiciais, cartórios ou repartições — usa-se a fórmula "ad judicia et extra", que soma os poderes judiciais aos extrajudiciais.

No campo "Objeto / Finalidade" do formulário, descreva a ação ou o assunto (por exemplo, "propor e acompanhar ação de cobrança contra Fulano" ou "defesa em reclamação trabalhista"). Se quiser incluir os poderes especiais listados acima ou a atuação extrajudicial, escreva isso expressamente.

Assinatura e reconhecimento de firma

O CPC não exige reconhecimento de firma na procuração ad judicia. O parágrafo 1º do artigo 105 também admite assinatura digital, na forma da lei. Em processos eletrônicos, o próprio advogado digitaliza e junta o documento assinado pelo cliente.

É importante que os dados do advogado estejam corretos, especialmente o número de inscrição na OAB e a seccional (por exemplo, OAB/SP 123.456). O parágrafo 2º do artigo 105 exige que a procuração contenha o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB e endereço completo.

Quando não é preciso advogado

Nem toda demanda judicial exige advogado. Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas pela própria parte (Lei 9.099/1995, art. 9º). Na Justiça do Trabalho, empregados e empregadores podem reclamar pessoalmente em primeira instância (CLT, art. 791). Mesmo nesses casos, porém, contar com um profissional costuma fazer diferença.

Perguntas frequentes

A procuração ad judicia vale para outro processo?

Depende da redação. Se o objeto descreve uma ação específica, o documento vale para ela. Procurações mais amplas ("para o foro em geral") podem ser usadas em outros processos, mas muitos advogados preferem uma procuração por caso.

Posso revogar a procuração do meu advogado?

Sim, a qualquer momento. Pelo artigo 111 do CPC, a parte que revogar o mandato deve, no mesmo ato, constituir outro advogado para assumir o processo.

O advogado pode substabelecer?

Sim, salvo proibição expressa. O substabelecimento pode ser com reserva de poderes (os dois advogados atuam) ou sem reserva (o primeiro deixa o caso).

Conteúdo informativo, revisado em setembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.