Termos de Uso

Ao usar a ProcuraçãoRápida, você concorda com as condições abaixo. Leia com atenção antes de gerar ou comprar documentos.

1. O serviço

A ProcuraçãoRápida oferece modelos de procurações, declarações e autorizações particulares. O usuário preenche um formulário e o sistema monta o texto do documento, que pode ser baixado em Word (.docx) ou impresso em PDF.

2. Natureza dos documentos

Os documentos gerados são modelos de referência. A ProcuraçãoRápida não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e o uso do site não cria relação entre advogado e cliente. Os guias e textos informativos têm caráter geral e não substituem a análise de um profissional para o seu caso.

Cabe ao usuário conferir se o modelo escolhido é adequado à sua finalidade, revisar o texto antes de assinar e verificar as exigências de quem vai receber o documento (cartórios, bancos, órgãos públicos, companhias aéreas), que podem exigir forma pública, reconhecimento de firma ou formulário próprio.

3. Responsabilidades do usuário

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações que insere e pelo uso que faz do documento. É proibido usar o serviço para produzir documentos falsos, para se passar por outra pessoa ou para qualquer finalidade ilícita. Declarações falsas podem configurar crime (art. 299 do Código Penal).

4. Documentos gratuitos e créditos

Alguns modelos podem ser gerados gratuitamente, até o limite de usos informado no site. Os demais exigem créditos, adquiridos de forma avulsa, em que cada documento gerado consome um crédito. Os créditos não expiram e ficam vinculados a um código de acesso informado após o pagamento. Guarde esse código: ele é o meio de recuperar seu saldo em outro navegador ou dispositivo.

5. Pagamentos e reembolso

Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos dados de cartão. Você pode desistir da compra em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o reembolso dos créditos não utilizados pelo e-mail de contato abaixo.

6. Limitação de responsabilidade

A ProcuraçãoRápida se empenha em manter os modelos e os guias corretos e atualizados, mas não garante que um documento será aceito por um terceiro específico nem responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, do uso inadequado do modelo ou de exigências próprias de quem recebe o documento.

7. Propriedade intelectual

Os textos dos guias, o layout e o software do site pertencem à ProcuraçãoRápida. O documento que você gera é seu e pode ser usado livremente para a finalidade a que se destina.

8. Anúncios

O site pode exibir anúncios de terceiros, como o Google AdSense. O tratamento de dados relacionado a anúncios está descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações e legislação aplicável

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página. Eles são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@netvitae.com.br.

Última atualização: setembro de 2026.