Declaração de Hipossuficiência: como pedir justiça gratuita
A declaração de hipossuficiência (também chamada de declaração de pobreza) é o documento em que a pessoa afirma não ter condições de pagar as custas de um processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
Ela é a base do pedido de gratuidade da justiça, que isenta a parte de pagar taxas judiciais, custas, despesas com perícias e outras, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil.
O que diz o CPC
O artigo 98 do CPC garante a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
O artigo 99, parágrafo 3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência feita exclusivamente por pessoa natural. O juiz só pode negar o pedido se houver nos autos elementos que mostrem que os requisitos não estão presentes — e, antes de negar, deve dar à parte a oportunidade de comprovar sua situação (art. 99, §2º).
Quem pode pedir
Não existe um valor de renda fixo no CPC. O juiz avalia o caso concreto: renda, despesas, número de dependentes, patrimônio e o valor das custas envolvidas. Ter advogado particular não impede, por si só, a concessão do benefício (art. 99, §4º).
Na Justiça do Trabalho, a CLT prevê critério próprio: a gratuidade pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§3º e 4º).
Quem assina a declaração
A declaração deve ser assinada pela própria parte. O advogado só pode assiná-la em nome do cliente se tiver poder específico para isso na procuração — o artigo 105 do CPC inclui a assinatura de declaração de hipossuficiência entre os poderes que exigem cláusula própria.
Riscos de declarar falsamente
A gratuidade pode ser impugnada pela outra parte (art. 100 do CPC). Se ficar comprovada a má-fé, o beneficiário pagará as despesas que deixou de adiantar e poderá ser multado em até dez vezes o valor delas. A declaração falsa também pode ter consequências criminais.
Por isso, declare apenas o que corresponde à sua realidade financeira e guarde documentos que possam comprová-la, como carteira de trabalho, extratos e comprovantes de despesas.
Como preencher
Informe nome, CPF, RG e endereço completo. No campo "Finalidade", indique para que a declaração será usada — por exemplo, "requerer os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de alimentos" ou "atendimento pela Defensoria Pública". Assine e entregue junto com a petição inicial ou com o pedido.
A Defensoria Pública tem critérios próprios de atendimento, geralmente com base na renda familiar, e pode pedir documentos adicionais além da declaração.
Perguntas frequentes
A justiça gratuita isenta de tudo?
Ela cobre custas, taxas, honorários de perito e outras despesas listadas no art. 98, §1º, do CPC. Se a parte perder a ação, os honorários do advogado da outra parte ficam suspensos por cinco anos e só são cobrados se a situação financeira mudar (art. 98, §3º).
Preciso da declaração no Juizado Especial?
Em primeiro grau, os Juizados Especiais Cíveis não cobram custas (Lei 9.099/1995, art. 54). A declaração pode ser necessária apenas se houver recurso.
Empresa pode pedir justiça gratuita?
Pode, mas a presunção de veracidade vale só para pessoas físicas. A empresa precisa comprovar a insuficiência de recursos (Súmula 481 do STJ).
Conteúdo informativo, revisado em setembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.