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Autorização de Uso de Imagem

Quando é preciso autorização de uso de imagem, o que a Constituição, o Código Civil e a LGPD dizem, como definir finalidade e prazo, e cuidados com imagem de menores.

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Autorização de Uso de Imagem: como proteger as duas partes

A autorização de uso de imagem é o documento em que uma pessoa permite que outra (ou uma empresa) utilize sua imagem e, se for o caso, sua voz, para uma finalidade determinada: fotos em redes sociais, material publicitário, vídeos institucionais, eventos, cursos, portfólios.

Para quem produz o conteúdo, ela dá segurança jurídica. Para quem é fotografado ou filmado, garante que o uso ficará limitado ao que foi combinado.

Por que a autorização é necessária

A imagem é um direito da personalidade. A Constituição Federal (art. 5º, X) declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, com direito a indenização em caso de violação. O artigo 20 do Código Civil permite que a pessoa proíba a divulgação de sua imagem quando ela atingir sua honra ou se destinar a fins comerciais.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 403 que a indenização pela publicação não autorizada da imagem com fins econômicos ou comerciais independe de prova de prejuízo. Ou seja: usar a imagem sem autorização para fins comerciais já gera o dever de indenizar.

A finalidade define o alcance

Autorizações de uso de imagem são interpretadas de forma restritiva: vale apenas o que está escrito. Se a pessoa autorizou fotos para o Instagram da empresa, isso não inclui um outdoor ou uma campanha de TV.

No campo "Finalidade do Uso", descreva os meios (redes sociais, site, impressos, TV), o tipo de material (fotos, vídeos, áudio) e, se possível, o prazo e o território. Quanto mais claro, menos espaço para conflito.

Gratuita ou onerosa

A autorização pode ser gratuita — comum em eventos, escolas e projetos voluntários — ou onerosa, quando há pagamento pela cessão, como em trabalhos de modelo ou influenciador. No caso oneroso, é recomendável registrar valor, forma de pagamento e prazo em contrato próprio, usando a autorização como complemento.

Imagem de crianças e adolescentes

Para menores de 18 anos, a autorização deve ser assinada pelos pais ou responsáveis legais. O ECA (art. 17) protege a preservação da imagem da criança e do adolescente, e a LGPD (art. 14) exige que o tratamento de dados pessoais de crianças seja feito no seu melhor interesse e com consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável.

Evite usos que exponham o menor a constrangimento ou que revelem informações desnecessárias, como nome completo e escola.

Imagem, LGPD e revogação

Fotografias e vídeos em que a pessoa é identificável são dados pessoais para a Lei Geral de Proteção de Dados. Quando a base legal for o consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer momento (art. 8º, §5º, da LGPD), o que impede novos usos — embora não obrigue, em regra, a recolher materiais já distribuídos de boa-fé. Em autorizações onerosas, a revogação pode gerar discussão contratual.

Perguntas frequentes

Preciso de autorização para fotografar pessoas em local público?

Fotos de multidões ou em que a pessoa aparece de forma acessória em evento público geralmente não exigem autorização. Mas, se a pessoa for o foco da imagem e o uso for comercial, a autorização é recomendada.

A autorização de imagem inclui a voz?

Só se isso estiver escrito. O modelo menciona imagem e voz; se não quiser autorizar a voz, ajuste o texto no arquivo Word.

Qual o prazo de validade?

O prazo que as partes definirem. Sem prazo, discute-se até quando o uso é legítimo — por isso, é melhor indicar um período.

Conteúdo informativo, revisado em setembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.