Procuração pública ou particular: qual escolher?
Toda procuração tem a mesma função: permitir que uma pessoa aja em nome de outra. O que muda entre a procuração pública e a particular é quem redige e formaliza o documento — e isso tem consequências práticas de custo, segurança e aceitação.
Procuração particular
É redigida pelo próprio outorgante (ou a partir de um modelo) e assinada por ele. O artigo 654 do Código Civil reconhece sua validade quando feita por pessoa capaz e quando contém o lugar, a qualificação das partes, a data e a descrição dos poderes.
Vantagens: é gratuita, rápida e pode ser feita em casa. Desvantagens: não há conferência oficial da identidade do outorgante, por isso quem recebe pode exigir firma reconhecida (art. 654, §2º) e algumas instituições simplesmente não a aceitam.
Procuração pública
É lavrada por um tabelião no cartório de notas. O tabelião confere documentos, verifica a capacidade do outorgante e registra o ato em livro próprio. Depois, qualquer interessado pode pedir certidão da procuração, e o documento tem fé pública.
O custo segue a tabela de emolumentos de cada estado. Desde 2020, é possível fazer procuração pública por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, com assinatura por certificado digital notarizado.
Quando a lei exige procuração pública
O artigo 657 do Código Civil define a regra: a procuração deve ter a mesma forma exigida para o ato que será praticado. Alguns exemplos em que a forma pública é necessária:
- compra, venda, doação ou hipoteca de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (art. 108);
- casamento por procuração, que exige instrumento público com poderes especiais e vale por 90 dias (art. 1.542);
- outros atos para os quais a lei exija escritura pública.
Quando a particular basta
Para a maior parte dos atos do dia a dia — representar em órgãos públicos, retirar documentos, acompanhar processos administrativos, assinar contratos simples, representar em assembleias — a procuração particular é suficiente. A procuração para advogado atuar em processo judicial também pode ser particular (art. 105 do CPC).
Mesmo quando a lei não exige a forma pública, uma instituição privada pode, por política interna, exigir. Bancos e seguradoras são os casos mais comuns.
Como decidir
Pergunte-se: o ato exige escritura pública? Se sim, a procuração deve ser pública. Se não, pergunte a quem vai receber o documento quais são as exigências. Se a particular for aceita, com ou sem firma reconhecida, ela resolve com menos custo e tempo.
Um detalhe útil: mesmo uma procuração pública pode ser substabelecida por instrumento particular (art. 655 do Código Civil).
Perguntas frequentes
Pessoa que não sabe assinar pode fazer procuração particular?
O artigo 654 exige a assinatura do outorgante. Para quem não sabe ou não pode assinar, a recomendação é a procuração pública, em que o tabelião colhe a assinatura a rogo e garante a validade do ato.
Procuração pública tem prazo de validade?
Só se o próprio documento fixar. Mas muitas instituições pedem uma certidão atualizada da procuração, emitida pelo cartório nos últimos 30 ou 90 dias.
Conteúdo informativo, revisado em setembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.